Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização Por Dano Material e Moral. Contrato de

financiamento de veículo. Pagamento de parcelas que não foram computadas. Alegação autoral de que foi vítima de fraude. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que não merece prosperar. Constatação de fraude. «Golpe do Boleto Falso". Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Boleto enviado para o demandante, após atendimento via Whatsapp, cujo beneficiário é pessoa diversa do réu, sendo forçoso concluir que o demandante não agiu com as cautelas devidas. Inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do seu Direito, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I cc. Súmula 330, deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para 12% (doze por cento), sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de Justiça. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0805380-59.2023.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 28/02/204 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0006223-20.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 09/04/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0014528-81.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 02/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.