Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Afastada a preliminar de inépcia da exordial acusatória em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. Matéria apreciada, quando se deu o recebimento da denúncia. Questão superada pelo julgamento da ação penal. A inicial descreve de forma suficiente as condutas típicas do art. 33, caput, e da Lei 11.343/06, art. 35, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acusado preso em flagrante delito na posse de vasta quantidade de material entorpecente e rádios comunicadores, em local conhecido de venda de drogas dominado por facção criminosa. As drogas continham inscrições que faziam menção à facção criminosa. Depoimentos firmes dos policiais militares corroborados pela prova da materialidade. Súmula 70 do TJ/RJ. A quantidade da droga, a forma de acondicionamento e as demais circunstâncias da prisão comprovam a mercancia e associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da lei de drogas, demonstrado que o acusado se dedica à atividade criminosa, associado ao tráfico local, eis que avistado pela guarnição com outros elementos na «boca de fumo empreenderam fuga ao perceberem a chegada da polícia. Dosimetria merece reparo para reconhecer na segunda fase, a circunstância atenuante da menoridade relativa do acusado - CP, art. 65, I, sem reflexos na pena fixada no mínimo legal, conforme súmula 231 do e. STJ. Manutenção do regime fechado. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da pena. Parcial provimento do apelo defensivo.