Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação ordinária para revisão de benefício previdenciário. Ex- servidor falecido em 2011, que já estava aposentado antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que estão garantidos os direitos à integralidade e à paridade. Aplicação da tese jurídica fixada no IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000 (CPC/2015, art. 927, III). Direito à revisão do benefício percebido pela parte autora, excluídas as parcelas de natureza pro labore faciendo, ressalva essa que deve integrar o dispositivo, bem como o pagamento das diferenças apuradas, observado o quinquênio prescricional. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índole não tributária, especificamente referentes a benefícios previdenciários. Observância à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, data a partir da qual deve ser aplicada unicamente a Taxa SELIC. Definição do percentual dos honorários advocatícios que somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Incidência da Súmula 111/STJ, em atenção à orientação vinculante fixada no Tema 1.105: «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Recurso voluntário a que se nega provimento, reformada parcialmente a sentença em reexame necessário.... (Continua)