Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO - NEGATIVA DA AUTORIA - MATÉRIA DE PROVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HEROICO - REINCIDÊNCIA DE UM DOS PACIENTE - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE.

1. O flagrante impróprio se configura quando o agente é perseguido logo após a prática delitiva, em circunstâncias que indiquem ser ele o autor do crime, nos termos do CPP, art. 302, III. 2. No caso, os pacientes foram presos poucas horas após o delito, com a localização do veículo utilizado na execução e da arma de fogo empregada, afastando a tese de ilegalidade da prisão. 3. A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico autônomo, não se vinculando a eventuais irregularidades da custódia inicial, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312, como verificado nos autos. 4. A ação de Habeas Corpus é via de cognição sumária e não se presta ao exame aprofundado e valorativo dos fatos, em virtude do que, a conduta eventualmente perpetrada pelos pacientes, assim como materialidade e autoria, não serão por ora aquilatadas. 5. A reincidência de um dos pacientes, bem ainda o fato de que este se encontrava em cumprimento de pena quando da prática do novo delito, demonstra acentuada periculosidade e descrença na autoridade judicial, justificando a custódia cautelar como meio de prevenir a reiteração criminosa. 6. A gravidade concreta do crime, praticado mediante disparos de arma de fogo contra três vítimas, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante do modus operandi e do risco de reiteração criminosa. 7. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)