Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel e arbitramento de aluguéis. A sentença declarou extinto o condomínio, determinou a venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguel ao autor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do condomínio e alienação do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis, considerando a alegação da ré sobre a residência das filhas no imóvel. III. Razões de Decidir.3. A extinção do condomínio é um direito dos condôminos, conforme os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, permitindo a alienação judicial do bem.4. O uso exclusivo do imóvel pela ré, sem remuneração ao autor, caracteriza enriquecimento indevido, justificando o arbitramento de aluguéis.5. A residência das filhas no imóvel não impede a alienação ou a fixação de aluguéis, pois elas não são titulares do direito discutido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido.Tese de julgamento:  1. A extinção do condomínio e a alienação judicial do bem são direitos dos condôminos, independentemente da residência de terceiros no imóvel. 2. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos justifica o arbitramento de aluguéis. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322, 884. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006703-19.2019.8.26.0533, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2022.... (Continua)