Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

CP, art. 217-A(Vítima Enzo Alvarenga dos Santos). Condenação. CP, art. 217-A(Vítimas Rian Mariano dos Santos e Alife Grogião dos Santos). Absolvição, na forma do CPP, art. 386, II. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII, diante da fragilidade probatória. Inconstitucionalidade do CP, art. 217-A, sem redução de texto, absolvendo-se o Réu, na sequência, com fulcro no CPP, art. 386, III. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Aplicação da minorante da semi-imputabilidade prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, em seu patamar máximo de 2/3. Condenação no pagamento de custas, observando o disposto no art. 98, §3º da Lei 13.105/2015 (CPC). Abrandamento do regime prisional. ... (Continua)