Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo, declarando a ilegalidade de cobrança genérica de tarifas no valor de R$ 3.500,00. O autor busca revisão dos juros remuneratórios e impugna a cobrança de seguro prestamista, e requer repetição em dobro do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios e ao seguro prestamista; (ii) determinar a forma de devolução dos valores cobrados a título de tarifas. III. Razões de decidir: os contratos bancários, em regra, submetem-se ao CDC, mas o autor, pessoa jurídica, não configura consumidor final. Não se comprovou a abusividade dos juros ou a imposição do seguro prestamista, que foi contratado de forma autônoma e opcional. A devolução dos valores cobrados a título de tarifas deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou dolo ou má-fé do banco. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não se estende a pessoas jurídicas que não são destinatárias finais. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. 3. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 4. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente requer comprovação de má-fé. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, súmula 297 e Tema Repetitivo 972; STF, súmula 648