Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora de dois veículos. Não acolhimento. Excesso de penhora não configurado. Não observância ao CPC, art. 917, § 3º. Não houve, ainda, indicação de outros bens à penhora. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Não preenchimento da hipótese do CPC, art. 874, I. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)