Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § ÚNICO, IV - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA - DENÚNCIA QUE, INICIALMENTE, IMPUTA AO APELANTE A CONDUTA DESCRITA na Lei 10.826/03, art. 14, UMA VEZ QUE ELE PORTAVA E TRANSPORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, UMA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONSISTENTE NO REVÓLVER DA MARCA ROSSI, CALIBRE .38, NÚMERO DE SÉRIE F337, COM 05 (CINCO) MUNIÇÕES, CALIBRE .38, INTACTAS - DIANTE DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, CONSTATOU-SE QUE O NÚMERO DE SÉRIE DO ARMAMENTO EXAMINADO FOI «REMOVIDO POR AÇÃO

MECÂNICA ABRASIVA, RAZÃO PELA QUAL A PEÇA EXORDIAL FOI ADITADA, À PÁGINA DIGITALIZADA 120, PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO art. 16, § ÚNICO, IV, DO CP, PELO QUAL FOI CONDENADO - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE A MOSTRA É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES DO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (PD 156) E OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS NÃO ESCLARECEM, COM SEGURANÇA, AS CARACTERÍSTICAS DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, HAVENDO DÚVIDA, NO TOCANTE À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE - AGENTE MILITAR DANIEL QUE, EM JUÍZO, NÃO FAZ MENÇÃO ACERCA DA PRESENÇA OU NÃO DO NÚMERO DE SÉRIE NO REVÓLVER APREENDIDO, SENDO CERTO QUE, EM SEDE POLICIAL (FLS. 09/09V), ELE INFORMOU QUE A REFERIDA ARMA NÃO APARENTAVA ESTAR RASPADA - E O SEU COLEGA DE FARDA, LUIZ FERNANDO, NA FASE JUDICIAL, AFIRMOU QUE, EMBORA NÃO SE RECORDASSE DOS NÚMEROS, O ARMAMENTO POSSUÍA NUMERAÇÃO - OCORRE QUE O LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO REVÓLVER EM TELA, ATESTA QUE O SEU NÚMERO DE SÉRIE FOI REMOVIDO POR AÇÃO MECÂNICA ABRASIVA, O QUE CONDUZ À INCERTEZA QUANTO AO FATO PENAL - É CERTO QUE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADOS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, EM QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS QUANTO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL DA ARMA APREENDIDA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONDUZINDO À INCERTEZA QUANTO AO FATO PENAL E SUA AUTORIA, QUE NÃO RESTARAM BEM DELINEADOS; E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - POR FIM, CONVÉM CONSIGNAR QUE, EMBORA O APELANTE TENHA CONFESSADO EM SEDE POLICIAL (FLS. 12/12V) ESTAR COM A ARMA DE FOGO EMBAIXO DO BANCO DO CARRO E, EM JUÍZO, TENHA AFIRMADO QUE O ARMAMENTO POSSUÍA NUMERAÇÃO, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, art. 197, NÃO BASTA A CONFISSÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORÁ-LA, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.