Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto para revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, consideradas abusivas pela autora. Sentença de parcial procedência declarou somente a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e (ii) necessidade revisão dos juros remuneratórios e sua capitalização, além das tarifas de avaliação, registro e cadastro cobradas. III. Razões de decidir: A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois a questão é eminentemente de direito, sendo suficiente a análise do contrato. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada. As tarifas de avaliação, registro e cadastro são válidas e não configuram abusividade. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é possível em casos de abusividade comprovada. 2. A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP