Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 168, §1º, III, do CP. Pena: 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, no valor mínimo legal, além do pagamento de R$ 10.954,78 à vítima pelos danos materiais e morais causados. Substituída a pena privativa de liberdade por multa e prestação de serviços comunitários. Apelante que, de forma livre e consciente, apropriou-se da quantia de R$ 10.954,78, pertencente a Castro Ferreira Correia, em razão da profissão de advogado do lesado nos autos do processo 0292909-55.2012.8.19.0001. SEM RAZÃO A DEFESA. Da alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo prescricional não alcançado. Arts. 109, IV, 110, § 1º, e 112, I, todos do CP. No mérito. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria positivadas. Registro de ocorrência, termo de declaração, comprovante de resgate da Justiça Estadual em que consta o nome do apelante como levantador. Depoimento firme e coerente da vítima e da testemunha. Confissão do apelante. Conjunto probatório robusto. Dolo evidenciado. Excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) e excludente de ilicitude (estado de necessidade) não caracterizadas. Valor indenizatório fixado corretamente. Incabível a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Pena-base fixada no mínimo legal, o que impede a sua redução abaixo desse patamar, ainda que a circunstância atenuante da confissão tenha sido reconhecida em sentença. Súmula 231/STJ. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)