Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi deferida com a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 11/02/2024, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A. Constrangimento ilegal pranteado porque mantida a prisão preventiva do paciente, primário, sem maus antecedentes, com trabalho lícito e residência fixa, sem a presença dos requisitos legais. 2. A liberdade é a regra. A prisão preventiva exige concreta motivação, com base em fatos que a justifiquem, diante da excepcionalidade da medida e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 3. A própria descrição do evento afasta a necessidade da custódia cautelar. Narra a denúncia que o paciente «(...) praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima Mikaelly Victoria dos Santos Vidal (menor de 14 anos à época), consistentes em agarrá-la pela cintura e encostar, lascivamente, seu corpo nas nádegas da vítima. (...)". 4. Na hipótese em exame, a autoridade impetrada não indicou em sua decisão elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem pública, muito menos criar óbices à aplicação da lei penal. Por conseguinte, não estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 4. Com efeito, o acusado é primário e ostenta condições pessoais favoráveis, não sendo razoável que permaneça preso. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Rejeito o prequestionamento aventado. 6. Ordem parcialmente concedida, sendo consolidada a liminar.