Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. OCORRÊNCIA. PACIENTES FORAGIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Aos pacientes foram imputadas a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, descabendo, portanto, falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado, cumprindo consignar, ainda, que o STJ se posicionou no sentido de não estar a contemporaneidade da medida extrema restrita à época da prática do delito e, sim, da verificação de sua necessidade no momento da decretação, como ocorreu no feito originário, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)