Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, C/C 40, III, DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 333, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requer a redução da pena base do crime de tráfico, o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Farto material apreendido que se destinava ao comércio. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 333. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)