Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação do nome da autora por débito, cuja origem desconhece - Sentença de improcedência - Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial - Ônus da prova que cabia a autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Dano moral não caracterizado - Ausente prova de qualquer negativação em nome da autora - Sentença mantida pela manifesta improcedência da ação, com observação quanto a condenação por litigância de má-fé, extensível à advogada da autora, nos termos do CPC, art. 80, III - Afastadas as pretensões postas em contrarrazões da apelação, referentes à possível configuração de advocacia predatória e prática de atos que configurem infração ética e ilícito, à míngua de qualquer ato processual praticado durante a tramitação da ação de conhecimento até o seu julgamento final, voltado a apurar tais irregularidades, e que não foram analisadas na sentença, nem tampouco foram objeto de embargos de declaração ou de recurso de apelação - Possibilidade, além do mais, de que o patrono da ré apelada, por entender pela prática de infração ética na captação da cliente ou mesmo pela prática de fraude, solicite providências para apuração aos órgão mencionados nas contrarrazões do recurso - Recurso de apelação da autora não provido, com observação quanto a configuração da litigância de má-fé e condenação correspondente, afastados os demais pedidos formulados indevidamente nas contrarrazões do recurso, nos termos da fundamentação... (Continua)