Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelos da rés CVC e AZUL - Transporte aéreo nacional - Com o advento da Lei 8078/1990 passou ela a regular questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedentes do C. STJ - PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DE AMBAS - Não acolhimento - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - MÉRITO - Atraso do voo de retorno (Florianópolis/SC - Uberaba/MG), além de alteração de destino (chegada em Belo Horizonte/MG, e não Uberaba/MG, como originalmente contratado), sob alegada restruturação da malha aérea - A readequação da malha aérea constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Má prestação do serviço caracterizada, que teve como consequência que os apelados perfizessem o trajeto de volta, via transporte terrestre, por conta própria, para percorrer uma distância de 500km aproximadamente - Problemas operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da companhia aérea - Responsabilidade civil objetiva e solidária de ambas as rés - Malgrado demonstração de assistência material prestada pela companhia aérea, com apresentação de «print de emissão de «voucher, tal situação não afastou a má prestação de serviço caracterizada - Inequívoco desgaste físico e mental dos autores, permanecendo o período de espera, ainda, desembarcando em local diverso e longe do que fora contratado - DANO MORAL CONFIGURADO - Valor fixado em R$ 6.000,00 para cada autor (R$ 12.000,00) que não comporta redução - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)