Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATIPICIDADE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADEQUAÇÃO - AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E E «F DO CP - AFASTAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, impõe-se a manutenção da condenação. O desinteresse da vítima, bem como eventual consentimento na aproximação, não descaracterizam a tipicidade da conduta, sendo o bem jurídico tutelado a efetividade da decisão judicial, de caráter indisponível. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato aos delitos praticados no âmbito da violência doméstica. A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, nos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A, configura bis in idem, por representar circunstância já integrante da descrição típica, impondo-se o seu afastamento. No que diz respeito à agravante do art. 61, II, «e, que prevê o aumento da pena quando o crime é praticado contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, não se mostra cabível a sua incidência quando os envolvidos estavam separados na data dos fatos. A isenção de custas processuais não é possível, nos termos da Lei Estadual 14.969/2003, a qual foi declarada inconstitucional.... (Continua)