Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A SE DAR POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 798 DEVIDAMENTE OBSERVADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA QUE, ALÉM DE ASSINADA PELA EXECUTADA, VEIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, COM ESPECIFICAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS EXIGIDOS - EFETIVA APLICAÇÃO DO CPC, art. 798 - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE SE TER POR RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO COMO OPOSTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO