Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 157, caput - Condenação do réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação para o crime de furto - Não acolhimento - Autoria e materialidade do roubo bem comprovadas - Emprego de violência confirmado pelo depoimento da vítima, corroborado pelas testemunhas policiais em juízo - Réu preso na posse da coisa roubada e reconhecido, sem sombra de dúvidas pela vítima -Manutenção da condenação pelo crime de roubo que é de rigor - Dosimetria -  Reforma parcial - Primeira fase - Pena-base exasperada em 1/4 em razão dos maus antecedentes do réu e das escoriações sofridas pelo emprego de violência - Escoriações que não demonstram emprego de violência que desborde do comum ao tipo - Ausência de laudo pericial demonstrando a gravidade das lesões ou sofrimento excessivo por elas causadas às vítimas - Circunstância judicial afastada - Fixação da pena-base tão somente em 1/6 acima do mínimo legal em razão da circunstância judicial remanescente (maus antecedentes) -  Segunda fase - Exasperação da pena em 1/6 em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra idoso) - Necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea do réu, ainda que parcial - Súmula 545 do C. STJ - Compensação integral entre a agravante e a atenuante reconhecidas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas - Pena definitiva fixada em 04 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 11 dias multa, no valor unitário mínimo - Condições pessoais do réu, que conta com maus antecedentes, que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, §3º, CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Pena aplicada superior a 04 anos - Ausência dos requisitos legais - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão.... (Continua)