Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da ré contra decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Letermovir, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes, análoga a função do medicamento em referência àquela própria dos medicamentos antineoplásicos. Jurisprudência do c. STJ e Enunciado 40 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente. Multa diária que é medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Fixação de teto para «astreintes que não é obrigatória, neste momento, já que possível a revisão do montante alcançado a título de multa por descumprimento em sede de eventual cumprimento de sentença. Precedente desta Câmara. Caução prevista no § 1º do CPC, art. 300 que não é aplicável à espécie, em razão da presença dos requisitos do «caput". Decisão mantida. ... (Continua)