Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. LEI 11.340/06. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFESA PUGNA PELA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA.

Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 147 c/c CP, art. 61, II, f, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença que absolveu o réu com fulcro no CPP, art. 386, VII. Defesa da suposta vítima objetiva, em razões recursais, a condenação do acusado pela prática do delito previsto no CP, art. 147 c/c CP, art. 61, II, f, nos moldes da Lei 11.340/06. ... (Continua)