Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Administrativo. Previdenciário. RPPS. Pretensão revisional de pensão por morte em razão do óbito de Policial Militar. Decisão que indefere a concessão de tutela provisória de urgência. Irresignação da parte autora, sob o argumento de que não se observam as regras de paridade e integralidade. Hipótese em que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em dezembro de 2010, portanto, incidem as regras previstas no §7º do art. 40 da CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003 (Súmula 340/STJ), a qual não prevê a integralidade para a pensão por morte. Em cognição sumária é possível identificar que o valor pago corresponde a 70% sobre a base de cálculo em conformidade com o DAP. Logo, não é possível identificar a alegada defasagem apta a amparar a probabilidade do direito imprescindível à concessão da tutela de urgência, na forma do disposto no CPC, art. 300. Recurso desprovido.