Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PARA CARGO DE GESTÃO. SÚMULA 126/TST.

No caso, o Regional registrou que foi comprovado nos autos que a parte reclamante foi promovida para cargo de gestão, nos termos do CLT, art. 62, II, sem o respectivo plus salarial. Para tanto, registrou o TRT que «é fato (...) incontroverso a alteração de atividades de coordenação para gerência (...), competindo à ré demonstrar que essa função não era hierarquicamente superior à de coordenação e, caso não demonstrada essa tese, que não se tratava da hipótese do CLT, art. 62, II. Todavia, a reclamada reconheceu a promoção para cargo superior ao aplicar a norma coletiva, no ponto que prevê a concessão de 4% de reajuste, devido para os exercentes de cargo de gestão, e que «Não favorece a reclamada, portanto, a tese de que, após a alteração da função, permaneceu na mesma área de atuação - geoprocessamento, vinculada ao mesmo Gestor (...), e recebendo a mesma quantia salarial . Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que todos os reajustes foram devidamente observados e que o caso dos autos não é de enquadramento no CLT, art. 62, II, tampouco que não estava obrigada a conceder plus salarial ao reclamante, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)