Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto por meio de lotérica, cujo valor a parte autora alega não ter sido repassado à instituição financeira credora. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Inversão «ope legis do ônus da prova. Fato do serviço. art. 14, §3º, do CDC. Parte autora que demonstrou ter realizado o pagamento de boleto para quitação de parcelas de financiamento bancário por meio da lotérica requerida e alega que não ocorreu o repasse à credora, tendo demonstrado o pagamento posterior de três parcelas contratuais diretamente à instituição financeira credora. Alegação da requerida de que o repasse foi devidamente efetuado que não afasta a responsabilidade objetiva e solidária da intermediadora de pagamentos, integrante da cadeia de fornecimento por danos ocasionados à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Discussão sobre a destinação dos valores repassados perante a instituição financeira que poderá ocorrer por via pópria, se o caso. Restituição dos valores pagos que é devida. CCB, art. 884. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Dano moral não caracterizado. Violação a direitos da personalidade não demonstrada. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)