Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença em que se discute determinação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - Autora que teve reconhecido por acórdão proferido pelo TRF 3ª Região o exercício de atividade rural nos períodos entre 29.4.1972 e 9.1.1977, 18.7.1978 e 1.4.1984, 8.6.1984 e 13.3.1985, 27.3.1985 e 25.2.1986 e 27.4.1986 e 1.3.1995, mas condicionada a contagem do tempo recíproca no regime estatutário ao pagamento da indenização prevista na Lei 8.213/91, art. 96, IV - Cálculos do valor a ser recolhido apresentados pela autarquia federal e impugnados pela autora - Decisão proferida pelo juízo comum estadual no exercício da competência delegada, nos termos da CF/88, art. 109, § 3º acolhendo a manifestação do INSS - Competência recursal absoluta do Tribunal Regional Federal - Art. 108, II, e art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Precedentes - Noticiado nos autos a interposição de agravo de instrumento perante o TRF 3ª Região - Recurso não conhecido... (Continua)