Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. LEI 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E NO CP, art. 333, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática dos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e no CP, art. 333, na forma do CP, art. 69. Sentença pela procedência do pedido contida na denúncia. Pena privativa de liberdade fixada em 10 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão, e 811 dias-multa, na razão do mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial fechado. Em sede de apelação, defesa busca: (a) a redução da pena-base, sob a alegação de o réu possuir o direito ao esquecimento, o que ensejaria o afastamento dos maus antecedentes; e, exclusivamente ao delito de tráfico de drogas, entende razoável e proporcional o aumento da pena na fração de 1/8, ante a quantidade de droga apreendida; (b) prequestionamento. ... (Continua)