Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso autoral. Embora seja possível na ação revisional, na própria inicial, que seja formulado pedido de exibição do contrato de forma incidental, no caso dos autos, conforme bem observado pelo magistrado a quo, o contrato se encontra disponível para download na plataforma «Meu INSS". Petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). Apresentação do contrato de empréstimo que é imprescindível para delinear se foram efetivamente pactuadas cláusulas que a apelante entende como ilegais e/ou abusivas. Ordenamento jurídico que consagra o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, com o objetivo de se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inteligência do CPC, art. 6º. Não tendo a parte comprovado a impossibilidade de acesso ao contrato, mesmo após intimada para emendar a inicial, e sendo este imprescindível para o exame das alegadas abusividades, a sentença merece ser mantida tal como lançada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)