Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. SEGUROS CHEQUE ESPECIAL PROTEGIDO e CARTÃO PROTEGIDO. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Ilegalidade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, permitida a compensação. Valores cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Hipótese dos autos atrai a aplicação do critério da apreciação equitativa, prevista no CPC, art. 85, § 8º. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)