Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de procedência. Reforma. A Dívida ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar eventual vício na constituição do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. No processo administrativo, verifica-se que o valor do empréstimo não foi depositado na conta corrente da consumidora, pois a margem consignável já havia sido ultrapassada, impedindo a concessão do crédito solicitado. Contudo, o fornecedor, amparado por cláusula contratual, optou por renegociar o empréstimo existente. A consumidora foi surpreendida por essa situação, pois saiu do atendimento vinculada a um negócio jurídico que não pretendia realizar, sem ter recebido informações claras e suficientes. Não há provas que demonstrem a ilegalidade do ato administrativo. As alegações do apelado dizem respeito ao mérito da decisão administrativa, cuja análise é vedada ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). Além disso, a CDA preenche os requisitos de validade, previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º. O PROCON possui legitimidade para apurar infrações e aplicar penalidades aos fornecedores que desrespeitarem as normas do CDC. A multa foi arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dentro do limite estabelecido pelo CDC, art. 57 e Decreto 2181/97, art. 28. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)