Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente processado pela prática do delito descrito no art. 157, §2º, II e V, combinado com o art. 29, caput, ambos do CP. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Indícios de organização criminosa entre os roubadores, que subtraíram uma retroescavadeira em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima. Evidente o periculum libertatis. Insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. A primariedade e a vinculação do ora paciente ao distrito da culpa não são circunstâncias que acarretam, automaticamente, na sua liberdade provisória. Inexistente constrangimento ilegal. Tampouco há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, pois inexistiu violação de domicílio. Fundada suspeita caracterizada. ORDEM DENEGADA.... (Continua)