Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)