Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certeza e liquidez - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de contestação - Pretensão revisional de cláusulas contratuais dos contratos que lastreiam a pretensão de cobrança - Rejeição da pretensão revisional pela sentença, com fundamento na ausência de indicação dos valores que a devedora entende como corretos, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, bem como que a pretensa revisão deveria ser manejada por ação própria - Mera repetição, quanto a este tocante, das razões expostas em contestação - Ausência de contrariedade específica à sentença - Descabimento de conhecimento da matéria - Sentença mantida - - Recurso desprovido, na parte conhecida; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)