Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferência PIX para terceiro - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Matéria conhecida e afastada na sentença - Modificação do julgado que exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando sobre «transação pendente - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, efetivou transferência PIX para terceiro - Transação efetuada pelo próprio correntista, mediante inserção das credenciais bancárias e senha pessoal - Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)