Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS -

averbação do tempo de serviço - APOSENTADORIA ESPECIAL - Pretensão de reconhecimento do exercício de atividade especial em todo o período de labor e concessão de aposentadoria especial - Inaplicabilidade da Lei Complementar 1.534/2020, pois os requisitos foram preenchidos em momento anterior - Possibilidade (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) , tendo em vista a ausência de norma regulamentadora - Súmula Vinculante 33/STF - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação das Emenda Constitucional 20/98, 41/03 e 47/05 - Comprovação de exercício de atividade considerada insalubre, por 25 anos, por meio de laudo pericial judicial, possuindo o servidor direito à contagem especial do respectivo período - Limitação da indenização material ao valor do abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos - LCE 1.012/2007 - Impossibilidade de pagamento das parcelas vencidas dos proventos desde o indeferimento do requerimento administrativo, ante a vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (CF/88, art. 37, § 10º) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo funcional - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)