Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, às fls. 2333/239, transcreveu integralmente os tópicos impugnados, sem destacar os pontos controvertidos. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. ABATIMENTO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. As alegações da reclamada não encontram lastro no quadro fático definido na origem. Segundo o trecho do acórdão regional trazido nas razões do recurso de revista, « é incabível falar em enriquecimento sem causa do trabalhador, eis que este usufruiu folgas com a permissão da empregadora, que tinha o dever de observar as formalidades legais para a compensação de horas. Como não o fez, deve arcar com as consequências das irregularidades a que deu causa . A reforma da decisão regional, da forma como pretendida pela reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO . Esta Corte possui o entendimento no sentido de que não hásucumbênciade parcela do pedido, de modo que deferimento parcial de determinado pedido, não enseja afixaçãodehonoráriossucumbenciais sobre a parte rejeitada. Assim, oshonoráriosdesucumbência pelo reclamante, incidem somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes.Julgados. De outro lado, não há nenhum elemento fático que lastreie a pretensão da reclamada de fixar em percentual mínimo o pagamento dos honorários advocatícios. O percentual arbitrado na origem encontra amparo no caput do CLT, art. 791-A Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)