Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO TÉCNICO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTATAÇÃO. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO PETICIONÁRIO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO PROVADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR DE DOIS TERÇOS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA VALORAÇÃO NEGATIVA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. MEDIDA QUE DEVE SER ORIENTADA PELO ART. 33 DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. -

"Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais. (Súmula Criminal 68 do TJMG). - A conclusão de que um acusado não se dedica a atividades criminosas se presume da sua condição de primariedade e de bons antecedentes, ao menos que seja feita prova indiscutível em sentido contrário pelo titular da ação penal. - A apreensão de pequena quantidade de entorpecentes justifica a redução máxima (dois terços) pela incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - Reduzida a pena para patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, necessário o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, a teor do disposto no § 2º, «c, do CP, art. 33. - Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)