Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO «TRAZER CONSIGO - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 07), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 10) E PELOS LAUDOS TÉCNICOS DO RADIOTRANSMISSOR (PD 115) E DAS DROGAS (PD 110), ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 224G DE MACONHA, 103G DE COCAÍNA E 12G DE «CRACK - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA, DIANTE DA PROVA ORAL, MORMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE ACARRETOU NA PRISÃO DO APELANTE E DO CORRÉU HIGOR, E QUE, OUVIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SE MOSTRARAM FRÁGEIS NA FORMAÇÃO DE ELEMENTOS, A ATESTAR A AUTORIA DO FATO PENAL EM TELA - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS ENTRE SI E COM AQUELES COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA, NÃO ESCLARECENDO, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA - EM SEDE POLICIAL (PD 12 E PD 16), OS POLICIAIS ANDERSON E ROBSON AFIRMARAM QUE TANTO O APELANTE VICTOR HUGO QUANTO O CORRÉU HIGOR FAZIAM, CADA UM, USO DE MOCHILA - ENTRETANTO, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O AGENTE DA LEI ANDERSON AFIRMOU QUE AS MOCHILAS NÃO ESTAVAM COM VICTOR HUGO E HIGOR, MAS SIM NA FRENTE DELES, ALEGANDO QUE OS DOIS ASSUMIRAM QUE FAZIAM PARTE DO TRÁFICO - APELANTE E CORRÉU QUE, QUANDO INTERROGADOS, NEGARAM A PRÁTICA DO DELITO, EM JUÍZO, SUSTENTANDO QUE TINHAM IDO AO LOCAL PARA COMPRAR DROGA, O QUE SOMADO AO FATO DE QUE HAVIA OUTROS DOIS RAPAZES NO MOMENTO DA ABORDAGEM, OS QUAIS, SEGUNDO OS POLICIAIS, FORAM TAMBÉM CONDUZIDOS À DELEGACIA, LEVA À DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DOS MATERIAIS ENTORPECENTES APREENDIDOS - POLICIAL ROBSON QUE SEQUER RECONHECEU O APELANTE E O CORRÉU EM JUÍZO, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - É CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO, POIS SE REVELAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME, QUE PERMITA VINCULAR O APELANTE AOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS NAS MOCHILAS, SEQUER QUE TENHA PRATICADO O VERBO «TRAZER CONSIGO, DESCRITO NA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE OS POLICIAIS NÃO DESCREVEM A VISUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE DROGAS - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; DÚVIDA QUE SE REFLETE NA PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, QUE O APELANTE FOSSE O TITULAR DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - E, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FACE À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE EXSURGE, QUANTO À PRESENÇA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE; CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO CORRÉU HIGOR, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580.

À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS COELHO, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO CORRÉU HIGOR, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580; EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, EM FAVOR DO ORA RECORRENTE, VICTOR HUGO SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.