Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Conversão. Execução por quantia certa. Nova citação. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Inovação. Não provimento. 1.na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução de obrigação substitutiva, na forma do CPC, art. 627, caput.

5 - Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do CPC, art. 745, na redação anterior à Lei 11.382/2006 (REsp. 844.440, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em, DJe de.). 6/5/2015 11/6/2015 Aplicação, na hipótese, das disposições do verbete 83 da Súmula desta Casa.... (Continua)