LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção VII - DOS BENS DOS AUSENTES

  • Ausência. Arrecadação dos bens do ausente
Art. 745

- Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

§ 1º - Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.

§ 2º - O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692.

§ 3º - Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.

§ 4º - Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

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Ausência. Bens do ausente
CPC, art. 1.160 (Ausência. Arrecadação dos bens do ausente).
CPC, art. 1.161 (Ausência. Arrecadação dos bens do ausente. Edital).
CPC, art. 1.163 (Ausência. Curador).
CPC, art. 1.164 (Ausência. Sucessão provisória).
CPC, art. 1.167 (Ausência. Sucessão provisória. Cessação).
CPC, art. 1.168 (Ausência. Regresso do ausente).
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CPC/2015, art. 689, e ss. (Habilitação. Autos principais).

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