Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa ao corpus. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Compatibilidade com a manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.... (Continua)