Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irpf. Ganho de capital. Fato gerador. Mp 692/15. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sujeição do negócio jurídico à condição suspensiva. Previsão em cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)