Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Reajuste de proventos. Acórdão com fundamento em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora agravante em desfavor do Estado de São Paulo, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria nos termos dos arts. 12, 13, 20, II, e 25, todos da Lei 10.393... (Continua)