Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pela União. Acréscimo patrimonial incompatível com a renda de servidor público. Aventada descaracterização do ato ímprobo e da proporcionalidade da multa à luz da Lei 14.230/2021. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas para reforma do julgado. Pretensão de conversão em recurso de apelação. Súmula 284/STF. Tema 1.199 do STF. Dolo reconhecido pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de descaracterização do ato de improbidade e de redução da multa pela desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação da matéria versada no recurso especial pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos declaratórios, sem que seja diligenciada a dedução de ofensa ao CPC, art. 1022, atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)