Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. CP, art. 59. Integrante do pcc. Fundamento idôneo. Causas de aumento dos incisos III e IV da Lei 11.343/2006, art. 40. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O fato do recorrente integrar a organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) constitui elemento idôneo para exasperar a pena- base.... (Continua)