Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Violação de artigo de Lei. Mera enumeração de artigos. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem e fetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito dos agravante à concessão da benesse da justiça gratuita, no que concluiu que não ficou comprovada a hipossuficiência, sendo, ao contrário, evidenciada a capacidade de arcar com os custos do processo.... (Continua)