Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Não verificada. Emendatio libelli. Aplicação pelo julgador na sentença. Possibilidade. Denúncia que descreve moldura fática compatível com o delito do CP, art. 215-A Condenação baseada no exame de todo o acervo probatório. Impossibilidade de modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383.... (Continua)