Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Lei complementar 116/2003. Iss. Serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Possibilidade. Inversão da conclusão do tribunal de origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal local não incorreu em omissão, manifestando-se, de forma expressa, no julgamento dos embargos de declaração lá opostos, quanto à suposta nulidade da sentença e também com relação à incidência do ISS sobre os serviços prestados pela ora Agravante.... (Continua)