Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Pleito de abrandamento do regime de cumprimento de pena. Regime inicial fechado justificado. Réu reincidente. Dosimetria da pena em conformidade com os precedentes do STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)