Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito à educação. Educação básica. Creche. Pré-Escola. Ausência de vaga. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta para obrigar o demandado a disponibilizar vaga em creche, no período vespertino, uma vez que a responsável exclusiva pelos cuidados da infante, precisa trabalhar e não tem com quem deixar a requerente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)