Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra Santex - Santo Antônio Indústria Têxtil Limitada - EPP.... ()
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